Proposição Nº: 04 Solicitar Informações

Este documento é uma Resolução da Câmara Municipal de Presidente Bernardes/MG, criada para regulamentar como devem ser feitas contratações diretas por dispensa de licitação dentro da própria Câmara, sempre que os valores envolvidos forem considerados pequenos, conforme permitido pela Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Objetivo principal:

Criar um procedimento padronizado e simplificado para permitir que a Câmara possa contratar pequenos serviços, comprar produtos ou realizar pequenas obras de forma rápida e legal, sem precisar passar por processos de licitação demorados, mas mantendo a transparência, o controle e a responsabilidade.

O que o documento determina:

• Quando e como usar a dispensa de licitação: para contratações de baixo valor, conforme limites legais.

• Quais etapas seguir: desde a solicitação da compra/serviço até a assinatura do contrato.

• Documentos obrigatórios: justificativa da necessidade, orçamentos, termo de referência, contrato, nota fiscal, etc.

• Exigência de pelo menos 3 cotações: quando possível, para garantir a escolha mais vantajosa.

• Critério de escolha: menor preço, desde que atenda aos requisitos.

• Verificação da regularidade da empresa: a Câmara deve checar se a empresa está em dia com obrigações fiscais e legais.

• Nomeação de um servidor como fiscal do contrato: para acompanhar a entrega e liberar o pagamento.

• Obrigatoriedade de registrar e guardar todos os documentos: garantindo controle e fiscalização.

• Publicidade: a contratação deve ser publicada oficialmente para dar transparência ao ato.

Importância da Resolução:

Esse tipo de norma é importante para dar segurança jurídica e padronizar como os servidores públicos devem agir nessas situações, evitando erros, fraudes ou gastos desnecessários.